1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)