1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.

«1 - A questão relativa à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 possui contornos constitucionais, tanto que é objeto de decisão sob o regime da Repercussão Geral na Corte Suprema (RE 564.354, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJ 15/2/2011). 2 - A discussão de matéria constitucional afasta a competência do STJ, já que o exame da violação de dispositivos, da CF/88 é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , ... ()

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Doc. 210.8030.9376.9890

2 - STJ. Processual civil e tributário. Pendências tributárias em nome de estabelecimentos do mesmo grupo econômico. Expedição de CND. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que «cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos da mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial» (AgRg no REsp. 961.422, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/6/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.235.407, Primeira Turma, Rel. Ministro Bened... ()

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