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Doc. 140.9230.3000.7600

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprio... ()

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Doc. 210.8200.9569.2623

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 2 - A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios... ()

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