1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com proventos de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Reconhecimento. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, «em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça» (v.g.: AgRg no REsp 1.309.720/PE, Rel. Ministro Castro Me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)