1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Desclassificação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Antecedentes. Reconhecimento. Prazo. Inexistência.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - A questão da desclassificação não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 3 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9113.8603

2 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Prévia condenação. Pena extinta há mais de 5 anos. Período depurador (CP, art. 64, I). Maus antecedentes. Elevação da pena-base. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento do STF firmado em repercussão geral. Tema 150/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)