1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transação imobiliária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Procedência parcial. Enriquecimento ilícito. Cláusula contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, afastaram a alegação de enriquecimento sem causa sob o fundamento de que o pagamento com base em resultado financeiro futuro estava expressamente previsto no contrato livremente pactua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)