1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Alegada condição de beneficiário de gratuidade de justiça. Não comprovação. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Deserção. Agravo interno não provido.
«1 - O recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, portanto, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele diploma processual, com a interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 2 - Alegada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve a parte comprovar a concessão do benefício, o que não ocorreu na hipótese, incidência, portanto, da Súmula 187/STJ. 3 - A parte requerente dei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)