1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.5281.1816.2932

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Renúncia de mandato. Intimação para regularização. Providência não realizada. Agravo não conhecido.

1 - É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.

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