1 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge a controvérsia a perquirir a possibilidade de nomeação de candidato aprovado em concurso público, por meio de tutela antecipada. 2. «A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)