1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Exclusão de valores pagos administrativamente antes do ajuizamento da ação. Possibilidade.
«1 - Embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação. 2 - Essa regra, porém, apenas inclui os pagamentos feitos após a propositura da ação. Afinal, para a parcela já quitada anteriormente, não existia pretensão resistida, o que por si só afastaria a configuração da sucumbência. Essa, por óbvio, recai apenas sobre a vantagem conquistada com a procedência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)