1 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.

«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 210.7131.1772.2906

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Elevado valor do prejuízo causado. Consequências do crime desfavoráveis. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar e bis in idem na fixação da pena. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017). 2 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não ine... ()

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Doc. 210.7150.7441.3506

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Configuração de inovação recursal. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Cumpre ressaltar que, quanto aos pedidos de concessão de prisão domiciliar e ocorrência de bis in idem, as teses somente foram ventiladas em sede de agravo regimental, configurando inovação recursal, motivo pelo qual... ()

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