1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.3030.5676.6950

2 - STJ. Tributário. IRPJ, CSLL, PIS, Cofins. Base de cálculo. Gorjetas. Natureza salarial. Não inclusão.

1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurg... ()

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