1 - STJ. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Controle do magistrado sobre o plano de soerguimento. Aprovação da assembleia geral de credores. Viabilidade econômica. Soberania da agc. Legalidade. Verificação pelo judiciário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 3. O reexame de fatos e provas e a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)