1 - STJ. Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Recusa de cobertura de procedimento médico. Plano «saúde caixa». Modalidade autogestão empresarial. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2 - Teses para os efeitos do , § 3º: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Ju... ()

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Doc. 207.2141.1000.6000

2 - STJ. Embargos de declaração. Incidente de assunção de competências. Processual civil (CPC/2015). Contradição. Existência. Saneamento do acórdão no que tange à tese fixada. Aplicação ao caso concreto. Ausência de juntada do acordo coletivo aos autos. Existência de cláusula sobre assistência à saúde no acordo coletivo. Fato notório. Alegações de vícios quanto à fundamentação da tese. Inviabilidade de conhecimento.

«1 - Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese fixada no julgamento do presente incidente de assunção de competências. 2 - Saneamento do acórdão embargado para se declarar que a tese firmada neste incidente foi aquela proclamada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, nos seguintes termos: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, conv... ()

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