1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial diante da aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF e, também, pelo não enquadramento no conceito de Lei, traçado pe... ()

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Doc. 210.5021.0982.5774

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Agência nacional de saúde. Poder regulamentar. Tabela tunep. Preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de... ()

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Doc. 210.7131.0361.4835

3 - STJ. Rementaprocessual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Agência nacional de saúde. Poder regulamentar. Tabela tunep. Preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - No que concerne à alegação de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisa... ()

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