1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Arguição genérica de nulidade do ato declaratório. Questão federal não abordada na corte de origem. Enunciados 283 e 284 do STF. Imissão provisória na posse. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.
«1. A alegação de nulidade da declaração de utilidade pública não foi acompanhada da demonstração de quais dispositivos legais foram violados, razão pela qual incide, por analogia, o Enunciado 284 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Ademais, esse ponto somente foi levantado após Embargos de Declaração interpostos na origem, o que motivou o Tribunal a quo a clas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)