1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Falecimento do proprietário antes da execução fiscal. Alínea «c» do art. 105 da constituição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2 - Considerando que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão combatido viola o disposto na Súmula 392/STJ e julgados proferidos no REsp 1.222.561/RS; no AgRg no AREsp 373.438/RS; e na Apelação 0009941-332006.8.12.0008, o inconformismo se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)