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Resultado da pesquisa por:

Doc. 210.7050.3769.9745

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Deferimento do pedido formulado. Renúncia tácita da prescrição. Valores não adimplidos. Prazo prescricional que permanece suspenso enquanto não cumprida a obrigação pecuniária. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada em face da UNIÃO em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos administrativamente e que não teriam sido pagos pela Administração Pública. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo ou administrativo do direito levado a efeito pela Administração Pública implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão ... ()

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