1 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. 2. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela construtora. Precedentes. 3. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si,... ()

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Doc. 176.3241.8003.0200

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência.

«1 - A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, com efeitos modificativos.»

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Doc. 210.6150.4242.4548

3 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Agravo interno não provido.

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