1 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reapreciação de documentos juntados pela ect resulta em revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da empresa Brasileira de correios e telégrafos ect a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a documentação apresentada pela ECT não permite comprovar que o valor pago a título de imposto tenha sido descontado dos pagamentos recebidos ao tempo em que foi prestado o serviço postal. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgRg no REsp. 1.486.785/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.9.2015; AgR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0141.9486

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ, sem analisar o mérito da controvérsia. Discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Descabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera dos Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, os Embargos de Divergência em Recurso Especial não foram conhecidos, por não ter o acórdão embargado emitido juízo de valor em relação ao mérito recursal, porquanto o Recurso Especial não fora conhecido, por incidência da Súmula 7/STJ, discutindo-se, nos Embargos de Divergência, a aplicação de regra técnica de admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)