1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Discussão sobre a competência fiscalizatória do ibama. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Não conhecimento.

«1. No acórdão recorrido, foi mantida decisão interlocutória que afastara as alegações de ilegitimidade ativa do IBAMA para propor ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos ao meio ambiente decorrentes do lançamento de esgoto em rios do Estado do Paraná, utilizados para fins de abastecimento de água à população local. 2. Para tanto, valeu-se o Tribunal de origem de dois fundamentos, a saber: (a) o IBAMA não está atuando como órgão fiscalizador, e sim como... ()

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Doc. 210.6241.1988.1786

2 - STJ. embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 210.5250.5255.7751

3 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7140.4394.0722

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Alienação fiduciária. Imóvel dado em garantia. Aval prestado por sociedade pertencente à mesma família dos titulares da empresa devedora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/... ()

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