1 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa do siscomex. Majoração. Acórdão. Fundamentação constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade.
«1 - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do CTN, art. 97, tendo em vista reproduzir a norma da CF/88, art. 150. 2 - Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, porquanto o acórdão recorrido, ao decidir pela constitucionalidade da Portaria/MF 257/2011 sob o argumento de que o princípio da legalidade tributária da CF/88, art. 150, I da permitira a delegação legal, apoia-se em fundamentação eminentemente constitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)