1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Instituição de ensino. Execução. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)