1 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículos arrendados e de mercadorias de origem estrangeira contrabandeada. Aplicação de pena de perdimento aos veículos automotores. Existência de proporcionalidade entre a sanção e o valor dos veículos.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial requerendo a anulação dos atos administrativos que resultaram na apreensão dos veículos arrendados pelo autor, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento. II - Mediante análise dos dados dos veículos automotores, contidos no próprio corpo do v. acórdão recorrido, é possível aferir que há proporcionalidade entre a pena de perdimento empregada e o valor dos automóveis apreendidos, razão pela qual a mencionada sanção a... ()

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Doc. 230.9150.7109.4327

2 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Regularidade técnico-formal. Malversação do dinheiro público. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Irre gularidade da prestação de contas. Suspensão de novas subvenções. Poder de autotutela da administração pública. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que não houve qualquer irregularidade técnico-formal no procedimento de Tomada de Contas Especial instaurado pelo TCU, ficando provada a malversação da aplicação do dinheiro público. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()

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