1 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Requisitos não preenchidos. Alegação de que adquirente deveria ter sido mais diligente. Penhora não registrada e má-fé não comprovada. Impossibilidade.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos do Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 3 - Na hipótese em análise, não houve registro na penhora do bem em debate ou a comprovação da má-fé dos adquirentes, de modo que incabível o reconhecimento de fraude à execução apenas sob o argumento de que es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)