1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Observância ao princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de provas quanto à permanência no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais teses relativas à impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz apreciar os elementos produzidos nos autos e formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida à sua análise, não estando adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável. 2 - A derruição da convicção estadual - de que inexistiriam provas de que a ora agravante permaneça residindo no imóvel em questão - demandaria o reexame fático probatório, providência obstada na via eleita, por i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)