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Doc. 184.3101.2002.8900

1 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

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Doc. 188.2653.4003.5700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que (i) as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo não estão sujeitas à incidência do ICMS, porquanto não caracterizam propriamente contratos de compra e venda de energia elétrica, mas cessões de direitos entre consumidores livres, intermediadas pela CCEE... ()

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