1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela parte agravada quanto à negativa de prestação jurisdicional. Insurgência do autor.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida à esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito á espécie nesta Corte Superior. 2 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, quando fundamente sua decisão, não deve se omitir acerca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)