1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Decreto 8.172/2013. Indulto natalino. Cumprimento de um quarto de cada pena restritiva de direito. Ausência de requisito objetivo. Impossibilidade do indulto. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício quanto aos pontos. Descabimento. Inexistência de ilegalidade.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça e nos termos do Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante até 25/12/2013, o que não ocorreu in casu. 2. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)