1 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Taxa de coleta de lixo. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A Corte local vislumbrou a ocorrência do fato gerador da taxa de coleta de lixo amparando-se em alicerces da Norma Constitucional, bem assim de Norma Municipal, porções do julgado inviáveis de se reformar pelo r... ()

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Doc. 167.0663.3001.7100

2 - STJ. 431.994/STF (Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Acumulação de vencimentos e proventos. Professor e cargo técnico. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).

«1. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de o impetrante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo público efetivo. 2. O STF já decidiu, em relação à interpretação do , § 10 de 1988, que «é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os c... ()

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