1 - STJ. Tributário. Parcelamento. Refis. Tese da parcela ínfima. Impossibilidade de quitação. Situação equiparável à inadimplência. Legalidade da exclusão.
«1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)