1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade quando há jurisprudência dominante. Adesão ao simples nacional. Pendência cadastral. Ausência de vedação legal. Lei complementar 123/2006. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - É viável ao relator dar ou negar provimento ao Recurso Especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). 3 - A existência de descumprimento de obrigação acessória não é irregularidade enquadrável no conceito de irregularidade em cadastro fiscal para efeito da aplicação da L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)