1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. Limitação do título executivo ao rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento. Limite da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Necessária revisão do conjunto fático-probatório. Cotejo de peças. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, afastando a existência de limitação no título executivo quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)