1 - STJ. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Homicídio e estupro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausente. Possibilidade de interposição de agravo regimental. Necessidade de representação para o processamento do crime de estupro. Requisito atendido. Ato que dispensa de formalidades. Cometimento do delito com violência. Súmula 608/STF. Vigente. Dosimetria. Confissão espontânea parcial admitida. Redução da pena intermediária em 1/6. Pena-base. Reduzida pelo tribunal de origem. Quantum mantido. Discricionariedade do magistrado. Patamar adequado ao caso concreto. Utilização das qualificadoras sobejantes na pena-base. Ausência de prequestionamento. Não aventada violação ao CPP, art. 619. Decisão mantida. Agravos regimentais improvidos.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O ato de representação para o processamento da ação penal pública referente ao estupro não demanda maiores formalidades, de maneira que a manifestação inequívoca da representante da vítima de ver o agente processado pelo delito mostra-se suficiente. 3 - Ainda qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)