1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.286.832/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/03/2016; AgRg no AREsp 733.353/RS, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, REsp 1.557.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)