1 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato dos policiais federais no estado do Paraná. Pretensão de pagamento antecipado das diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006, art. 5º, e abstenção da união em punir policial designado para missão sem a antecipação das diárias. Inviabilidade do judiciário definir antecipadamente as situações de urgência. Provimento que depende da análise do caso concreto. Recurso especial improvido.
«I - Ação coletiva do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná visando tutela judicial para garantir, a seus representados, o pagamento antecipado das diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006, art. 5º, e a abstenção da União em punir policiais convocados para missões sem a antecipação da diária para despesa de locomoção, que, em razão disso, não consigam se deslocar para o local designado. II - A pretensão do sindicato só poderia ser concedida após análise de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)