1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança originalmente prestada por fiador solteiro, porém casado ao tempo da prorrogação do contrato. Ausência de outorga uxória. Má-fé não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nulidade da garantia. Recurso desprovido.
1 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil. 2 - Nos termos do consignado no acórdão recorrido, o fiador seria solteiro quando da celebração do contrato de locação, mas já se encontrava casado ao tempo da prorrogação do ajuste, quando prestou nova fiança sem a anuência do cônjuge. O Tribunal de origem, no entanto, examinando o contexto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)