1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.1923.7002.5200

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Tratamento odontológico. Cirurgia. Coparticipação do usuário em valores percentuais. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Fator de restrição severa aos serviços. Inexistência. Abusividade. Afastamento. Danos morais. Não configuração.

«1. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. 3. Não ... ()

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