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Doc. 203.4521.9007.2700

1 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Bem de família. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V configurada. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Multa moratória. Limitação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - «A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe de 01/09/2014). 2 - No caso, a hipoteca foi prestada para garantir cédula rural hipotecária cujo pagamento não foi adimplido pelos agravantes, fic... ()

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