1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Apelo raro interposto contra o acórdão do trf da 4ª região que confirmou decisão de recebimento de petição inicial em acp por improbidade administrativa. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto do nobre apelo proclamada pela decisão agravada. Pretensão a que seja apreciado o apelo raro, ao argumento de que a sentença de improcedência gera perda de objeto do apelo raro, mas não a condenatória. Contudo, não há essa distinção, pois, proferida a sentença, a matéria da admissibilidade da petição inicial da acp se desloca para a eventual apelação. Agravo interno do implicado desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a superveniência de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial, deslocando a discussão de fundo para eventual apelação (REsp. 1.319.395/PE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 27/10/2015). 2 - Efetivamente, ao proferir sentença condenatória, há, explicitamente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)