1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Falha na instalação e manutenção da rede de escoamento de água e esgotos. Não prequestionamento dos arts. Tidos por violados. Responsabilidade objetiva. Configuração. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Juízo exarado nas instâncias ordinárias cuja revisão é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o prequestionamento, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - In casu, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com base na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)