1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Forma de restituição do indébito (pelas mesmas taxas cobradas). Acórdão executado transitado em julgado. Apenas determinou o índice dos juros. Taxa média de mercado. Que será utilizado na restituição dos valores. Não autorizando a capitalização de juros. Revisão. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento inatacado. Súmula 284/STF.
«1 - Analisando os elementos probatórios dos autos, o acórdão recorrido assentou que o título executivo judicial transitado em julgado determinou, tão somente, que o ressarcimento ocorra pelas mesmas taxas cobradas pela instituição financeira em contratos da mesma espécie, não tendo sido autorizada a capitalização, porquanto, a se entender o contrário, «estar-se-ia tolerando prática reconhecida como ilegal na sentença também objeto de execução». Para se afastar esse entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)