1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1 - Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 168/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 176.4741.5002.9500

2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.

«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. 2. Responsabilidade do arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. 3. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o arrematante, 'ex vi' do disposto no , § 3º, de 1973 Julgados desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que foi dada preferência ao credor hipotecário, não... ()

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Doc. 432.6311.1060.5516

3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - RECORRENTE APONTADO PELO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO O LADRAVAZ - POLICIAIS MILITARES DANDO CONTA DA APREENSÃO DA RES SUBTRAÍDA E DO ARTEFATO UTILIZADO NA AÇÃO CRIMINOSA EM PODER DO APELANTE MOMENTOS APÓS A RAPINA - PROVAS IRREFUTÁVEIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INOPERÁVEL - GRAVE AMEAÇA DELINEADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - REPRIMENDA BEM CALIBRADA - BIS IN IDEM INOCORRENTE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PREGRESSAS DISTINTAS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE E A REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA - PRECEDENTES - A ADMISSÃO DE DELITO DIVERSO NÃO CONFIGURA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ELEMENTO, ADEMAIS, NÃO SOPESADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO - REGIME INICIAL FECHADO IMPERIOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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