1 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ilicitude da prova colhida mediante busca domiciliar. Questão resolvida no acórdão, com suporte em fundamento exclusivamente constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Inviabilidade.
1 - Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)