1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto, art. 201, § 4º 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal (EDcl no AREsp.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)