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Doc. 210.1324.2002.8300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. Recolhimento do preparo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recolhimento em dobro. Necessidade. Nova oportunidade para recolhimento. Irregularidade. Número constante na guia diverso do número de referência do processo. Deserção. Recurso não conhecido. Majoração da verba honorária.

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Doc. 210.7050.2276.1547

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega supostas omissão e contradição no acórdão que manteve a decretação da deserção do recurso especial que interpusera. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 3 - Evidenciado o... ()

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