1 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição configurada.

«1. A Corte de origem entendeu tratar-se a hipótese dos autos de relação de trato sucessivo e que o prazo prescricional se teria iniciado em janeiro de 2004, por ocasião da implementação dos descontos a título de teto remuneratório estadual introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003. 2. «A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, p... ()

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Doc. 210.7090.2853.6832

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Arts. 489, § 1º, II, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Transporte aquaviário. Demurrage. Cobrança. Parte da dívida quitada. Reconhecimento pela agravante. Equívoco na cobrança. Não demonstração. Má-fé. Configuração. Devolução em dobro. Cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissão e contradição. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que é cabível a devolução em dobro prevista no art. 940 do CC, tendo em vista a ausência de demonstração de equívoco na cobra... ()

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Doc. 842.0845.0268.8166

3 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de prática de estelionato (, caput), em razão da ausência de elemento subjetivo, a teor do , III. O caso decorre de contrato de compra e instalação de placas solares, no valor de R$ 10.500,00, cuja execução não foi concluída, acarretando prejuízo à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acusado agiu ... ()

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