2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância.
2. A existência de processos administrativos-fiscais por crime de descaminho, inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)