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1 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão transitada em julgado, a envolver os próprios proprietários do bem, não reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel. Rediscussão, em demanda manejada pelos filhos. Inviabilidade.
«1 - A questão da impenhorabilidade do bem objeto do litígio, em demanda a envolver os proprietários (genitores dos agravantes) e a sociedade empresária de que são sócios, já foi enfrentada, no acórdão vinculado ao AREsp. Acórdão/STJ (recurso não conhecido). A decisão da Corte local naquela demanda, ora sob o manto da coisa julgada material, dispôs que: a) o caso se submete ao disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que afasta a impenhorabilidade quando «para execução de hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Previsão no título. Ausência. Incidência. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)