1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente tod... ()

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Doc. 175.3861.1003.3300

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.4690.0002.1000

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Agravo interno que não ultrapassou a barreira da admissibilidade.

«1. A alegada omissão diz respeito ao mérito do agravo interno, o qual não foi conhecido ante o óbice da Súmula 182. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recur... ()

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Doc. 210.8270.9669.5197

4 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do , § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8061.0307.5979

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a motivação da decisão agravada, notadamente a imprestabilidade das decisões monocráticas para a configuração de dissídio jurisprudencial e o não cabimento de Recurso Unificador contra acórdão que, sem analisa... ()

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